Os candidatos irão atuar na sede do DPU, em Brasília, no Distrito Federal. O processo seletivo tem validade de seis meses, com a possibilidadede prorrogação de igual duração, e as vagas devem ser preenchidas nesse meio tempo. O salário é de R$ 520 e aúxílio transporte no valor de R$ 6 por dia.

Interessados devem estar matriculados em cursos de nível superior e cursando os cinco últimos semestres do curso de Direito. Para participar da seleção é só enviar cópias de seus documentos (RG e CPF), comprovante de matrícula, até o dia 13 de agosto de 2010, para a sede da DPU (endereço aqui).

Veja o edital.

Por Thiago Martins

Retirado de: Concursos 2010

Processo Seletivo DPU 2010 para Estagiários

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Para ter acesso ao gabarito clique aqui. 

Quer recorrer contra o resultado da prova? então você tem até hoje (23/01),  as 18:00 horas pelo site www.cespe.unb.br para fazê-lo.

A Procuradoria Geral do Estado, tem a função de representar o estado (neste caso o estado de Pernambuco) judicialmente e também de fazer consultorias jurídicas, disposto também no Art.132 da Constituição Federal.

Retirado de: Concursos 2010

Resultado concurso da PGE (PE) Procuradoria Geral do Estado

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Foi divulgado o edital do concurso público o Ministério da Educação (MEC). A seleção visa o provimento de 256 chances de emprego para candidatos que possuam o nível médio de escolaridade. O salario inicial é de R$1900,00.

Os interessados devem se inscrever até o dia 17 de agosto de 2009 no website: www.cespe.unb.br/concursos/mec2009, mediante o pagamento de taxa de participação no valor de R$39,50.

As provas estão marcadas para o dia 03 de setembro de 2009.

Retirado de: Concursos 2010

256 vagas para o concurso do Ministério da Educação – MEC

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Tendo em vista a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que todos os responsáveis por cartórios que assumiram os cargos após a promulgação da Constituição de 1988 sem prestar concurso público deixassem suas funções,  estima-se que até 2010 teremos vários estados realizando concursos.

Compreendendo melhor a situação: Os cartorários que assumiram o cargo antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 têm direito adquirido e isso significa que permanecerão exercendo suas funções. Entretando, com a resolução do CNJ, aqueles que não participaram em concurso após 1998 devem sair da função e todos os Tribunais de Justiça do país, têm 45 dias para relatar a situação de seu Estado ao Conselho.

Diante disso, vários estados em breve realizarão concurso, como por exemplo o estado do Alagoas, Bahia, Rio Grande do Sul, entre outros. Portanto, o jeito é continuar nos estudos e seguir frente.

Retirado de: Concursos 2010

Concursos para Cartórios em 2010 por todo o Brasil: Nova resolução do CNJ

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Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4º Se o Título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
No que tange à impossibilidade das obrigações alternativas, quer seja total, quer seja parcial, regulada a partir do artigo 254 CCB, ver quadro resumo no material de apoio.

A quem cabe a escolha da prestação a ser realizada? ao credor ou ao devedor? Em geral a escolha é feita pelo devedor.

Retirado de: Concursos 2010

Obrigações Alternativas – Conceito e aplicação

• Conduta Humana
• Violação de um dever de cuidado objetivo
• Resultado naturalístico
• Nexo causal
• Previsibilidade
• Tipicidade

Importante não esquecer que o artigo 18§ único CP nos traz que a Modalidade culposa tem que estar prevista expressamente na lei; no silêncio o crime será doloso.

Retirado de: Concursos 2010

Relembrando os elementos de um crime culposo

A noção de domicílio abrange a noção de residência, mas possui um plus, algo mais. O domicilio da pessoa física, nos termos do art. 70 do Código Civil é o lugar em que fixa residência com ânimo definitivo (animus manendi) , transformando-o em centro de sua vida jurídica e social.

Residência

local em que a pessoa física se estabelece com habitualidade. Caráter de fixidez. O lugar em que a pessoa física é encontrada com freqüência. Pode ser mais de um lugar.

Morada (ou estadia )

Lugar em que a pessoa física se estabelece temporariamente. Não desloca o domicílio.

Retirado de: Concursos 2010

Domicílio, residência e morada: Confira as diferenças

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Ademais, o mencionado Estatuto também preceitua que a criança que praticar ato infracional (art. 105) será submetida a medidas legais específicas de proteção previstas no seu art. 101. Já o adolescente que cometer um comportamento conflitante com a lei será submetido a medidas socioeducativas previstas no art. 112 a 125, do Estatuto, para além da possibilidade de aplicação cumulativa das mencionadas medidas legais específicas de proteção.

Entretanto, ao longo da investigação, apuração e aplicação das mencionadas medidas legais, tanto à criança quanto ao adolescente que cometeu ato infracional é imperativo a preservação de identidade, imagem, e, sobremodo, da sua própria pessoa, assegurando-lhe de qualquer meio evasivo de comunicação que, sem autorização legal, veicule informações, nomes, atos, documentos, fotografias e ilustrações que possibilitem a identificação dos infantes e dos jovens envolvidos num acontecimento infracional.

O art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objetivo precípuo a proteção integral da identidade da criança e do adolescente que cometem comportamento conflitante com a lei, buscando com isso preservar não só seus nomes ou suas imagens, mas principalmente as suas próprias pessoas, pois se encontram na condição peculiar de desenvolvimento – nos termos do que dispõe o art. 6º, daquele Estatuto .

O mencionado preceito estatutário, na verdade, não se preocupa tanto com a regulamentação das atividades dos meios de comunicação social – “de massa”, segundo Jean Baudrillard –, mas principalmente com a proteção integral dos direitos individuais de cunho fundamental, inerentes à personalidade da criança e do adolescente que cometeram condutas contrárias à lei.

As informações acerca do nome, acontecimento, fotografia, ilustração ou documentação inerente a procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua o cometimento de ato infracional, permitindo, assim, suas identificações direta ou indiretamente, para além de servir propositalmente à moralização social mantendo, assim, “as massas sob o sentido” – pois “elas querem espetáculo”, segundo Jean Baudrillard –, em pior medida, esvazia a potencialidade de transformação humanitária que tanto fere a seriedade do conteúdo das circunstâncias existências, quanto à seriedade protetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente.
É preciso ter cuidado com as informações acerca da criança e do adolescente infrator, uma vez que elas não podem ser divulgadas total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação. Com isso, procura-se evitar que tais informações se transformem em meras mensagens estereotipadas de uma seqüência espetacular da barbárie, mistificadas pela exigência hipócrita de “transparência pública” – mutatis mutandis. Essa é a diretriz protetiva sugerida por Túlio Vianna .

A “transparência pública” deve ceder lugar à proteção integral da criança e do adolescente que se envolveram num evento infracional, haja vista que a sua vulnerabilidade material decorrente da condição peculiar de desenvolvimento se acentua com o próprio cometimento de condutas conflitantes com a lei, consoante tem descrito Graciela Sandoval Vargas e Edgar Corzo Sosa , os quais têm destacado que “es de suma importancia la garantía y el respeto a los derechos de las personas que por su condición y circunstancias personales se encuentren en situación de vulnerabilidad, especialmente en el caso de menores de edad; ya que éstos, por su falta de madurez física y psicológica, dificilmente pueden protegerse y cuidarse por sí mismos de actos o ataques que atenten contra su desarrolo integral; su dignidad personal, y su integridad física, psíquica y social.”.

A “transparência pública”, assim, deve se render às limitações destinadas à esfera pública da palavra e da ação que caracterizam um Estado democrático (constitucional ) e de direito. A preocupação por isso é anterior, pois, cuida-se da preservação da personalidade humana daquelas crianças e adolescentes e do correlativo direito individual fundamental que importa na não exclusão social, evitando-se, assim, a expulsão comunitária ainda que se opere simbolicamente através de informações diretas e indiretas veiculadas como “simples valor de uso” economicista do social, isto é, pela captação de altos índices de assistência sugestionável (denominada na gíria de “ibope”) para venda de espaços e tempos comerciais destinados à propaganda de serviços e ou de produtos.

Não se impõe aqui a exigência de comprovação da exposição a vexame ou a constrangimento de crianças ou adolescentes – art. 232, do Estatuto – em decorrência mesmo de sua identificação pessoal como autores do comportamento contrário à lei. A objetividade estatutária é precisamente inversa ao valor economicista do social como valor de uso, ou seja, o que se busca é a inclusão, o respeito, o acolhimento, o cuidado, enfim, a proteção integral da criança e do adolescente independentemente do comportamento que tenham praticado. Enfim, impõe-se tanto quanto possível eliminar condições atentatórias à dignidade daquelas pessoas que se encontram na condição peculiar de desenvolvimento da personalidade, reduzindo ao máximo as ameaças e violências às suas integridade física, psíquica e social.

Dentre as medidas legais previstas no art. 247 do Estatuto, destacam-se as previstas no seu § 2º, as quais, para além da reação estatal de cunho repressivo-punitivo (“Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”), determinam a apreensão da publicação, a suspensão da programação da emissora e também da publicação do periódico.

Os órgãos de imprensa e as emissoras de rádio e de televisão enquanto veículos de comunicação social devem oferecer importantes contribuições para a discussão de questões e temáticas que interessem à coletividade, possibilitando, assim, o esclarecimento da opinião pública para que também participe da construção da democracia. Oswaldo Ferreira de Melo entende que para a opinião pública se transformar numa legítima representatividade, por certo, “exige alguns requisitos do ambiente em que se desenvolve, como liberdade de expressão, publicidade dos atos do Governo, do Parlamento e do Judiciário e condição de formação e expressão da cidadania.”.

Neste sentido, Edmundo Oliveira destaca que a legislação estatutária procura preservar “o futuro e o bom conceito da criança e do adolescente a que se atribua ato infracional”, evitando-se, com isso, a execração pública injusta e prejudicial, haja vista que não estão suficientemente formados, senão, que uma tal exposição pública certamente os denegrirá para sempre.

A representação da realidade pela mídia é limítrofe entre a ficção e a realidade, ou seja, “o que é real e o que não é real naquilo que a mídia apresenta?”, segundo Tomás Barreiros . Por isso, a divulgação e ou exibição parcial, total, direta ou indiretamente de nome, ato, documento, fotografia e ilustração, sem autorização devida, de forma a permitir a identificação de criança ou de adolescente que cometeu ato infracional, para além de “contribuírem para criar um efeito de sentido de verdade” , vale dizer, aparência de uma verdade, insofismavelmente, depõem culturalmente contra os valores humanitários da matéria prima da futura sociedade brasileira. Isto é, depõem diretamente contra todas as crianças e adolescentes, pois exalta especificamente uma versão montada do “mal” sem jamais se preocupar com o encontro do “bem”.

O art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por isso, proíbe a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, impedindo-se, assim, que qualquer notícia a respeito do fato possa identificar a criança ou adolescente, quando não, “vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.”.

O “bem” aqui pode ser exatamente a atitude a ser evitada, isto é, a divulgação e ou exibição acima mencionadas, construindo-se, por assim dizer, uma “ética das verdades”, segundo Alain Badiou , para quem a “ética combina então, sob o imperativo: ‘Continuar!’, um recurso de discernimento (não se prender aos simulacros), de coragem (não ceder) e de reserva (não se dirigir aos extremos da Totalidade).”.

A Constituição da República de 1988 também resguardou o indispensável sigilo acerca de tais informações ao preceituar no inc. LX do seu art. 5º que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”, protegendo, inclusive, com isto, “crianças e adolescentes que houvessem sido vítimas” de atos infracionais, crimes e ou de quaisquer outras formas de violência.
Até porque não se trata aqui de censura ou mesmo restrição limitativa ao exercício do direito à liberdade de expressão, opinião, informação, comunicação, palavra, pois não se proíbe a divulgação da notícia, como bem ressalta Jorge Araken Faria da Silva , mas, sim, tem-se a intenção de proteger integralmente a criança e o adolescente dos excessos de publicidade.

A proteção do sigilo das informações acerca da criança e do adolescente que se envolveram num acontecimento infracional, destina-se, assim, a preservar respectivamente as identidades daquelas pessoas que se encontram na condição peculiar de desenvolvimento da personalidade, obstando a exposição estigmatizada e a conceituação preconceituosa que macule a imagem e a reputação não só daqueles infantes e jovens, mas, também de seus respectivos núcleos familiares.

Retirado de: Concursos 2010

Preservação da identidade da criança e do adolescente infrator, por Mário Luiz Ramidoff

A Lei Penal no tempo:

O Artigo 4º do Código Penal Brasileiro nos traz que considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão ainda que outro o momento do resultado. Assim, a partir dessa premissa, no que diz respeito  ao Tempo do crime, o Brasil adota a  Teoria da Atividade. Tal teoria  considera praticado o crime no momento da conduta (ainda que outro seja o momento do resultado). Esse artigo é importante para se saber qual regra vai se agregar ao fato e seguir com ele até o final.

Além disso, é preciso se familiarizar com a expressão ” Tempus regit actum”, que significa que incidirá, via de regra, sobre o fato a lei que estiver em vigor ao tempo do fato (da ação ou da omissão). Dizemos que é via de regra, pois há exceções, tais como no caaso dos crimes continuados e nos crimes premanentes. Nestes, aplicaremos a última lei em vigor, ainda que seja mais gravosa, vide Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal.

Texto de Thaís Villas Boas Zanconato, Bacharel em Direito e Funcionária Pública no Estado do Paraná.

Retirado de: Concursos 2010

Compreendendo a relação entre lei Penal do tempo e Teoria da Atividade

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Princípio da Proibição da pena indigna:
A ninguém pode ser imposta pena ofensiva à dignidade da pessoa humana. Está presente no art 5.1 da Convenção Americana de Dtos humanos.

Princípio da humanidade ou humanização das penas:
Nenhuma pena pode ser cruel, desumana e degradante.

Neste tópico, cabe uma discussão interessante sobre o dito “RDD” (Regime disciplinar diferenciado) questionan do-se a constitucionalidade deste Regime. Mas a final o que vem a ser o RDD? Nada mais do que um Presídio de segunrança máxima. é lá onde Fernandinho Beira Mar “reside” atualmente

Para o Superior Tribunal de Justiça, STJ, O RDD é constitucional porque este regime é proporcional à gravidade do fato.

Retirado de: Concursos 2010

Aprendendo sobre o Princípio da Proibição da pena indigna e humanidade ou humanização das penas

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E você, que está estudando para concursos, fique bem ligado nisso, pois certamente é matéria que cairá. Afinal, o 44º presidente americano, o democrata Barack Obama, 47 anos, nascido no Havaí, filho de pai queniano, é o primeiro presidente negro da história daquele país.

Obama promete realizar um governo mais à esquerda, com um papel maior do estado na sociedade e na economia.

Retirado de: Concursos 2010

Barack Hussein Obama é o primeiro presidente negro dos EUA

Resultado?! Ação desastrosa… Segundo um especialista brasileiro que trabalha na SWAT de Dallas, nos Estados Unidos, muitos foram os pontos apontados como defeituosos na ação do GATE.

Em suma, ao fim uma refém morta, uma refém ferida (Nayara, amiga de Eloá) e um sequestrador, totalmente ileso. É brincadeira?!

Abaixo uma homenagem à jovem menina, falecida por morte cerebral às 23h30 de sexta-feira, dia 17/10/2008.

Retirado de: Concursos 2010

Sequestro de Eloa Cristina Pimentel pode virar assunto de Concurso Público

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Segundo o TSE, até as 22h do Domingo, boa parte dos resultados já devem ter sido divulgados.

Quase mil urnas eletrônicas foram substituídas devido a problemas em seu funcionamento (0,27%). O Estado com mais problemas é São Paulo.

Agora que as eleições passaram, e que 2009 está chegando, o número de Concursos Públicos deve aumentar contundentemente. Esperamos que muitas oportunidades surjam, e que você, concurseiro de plantão, possa ser aprovado por toda a sua dedicação e empenho.

Um grande abraço, da equipe Concursos 2008.

Retirado de: Concursos 2010

Resultado das Eleições 2008 (Prefeito e Vereador) em todo o Brasil

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A prova objetiva, composta por 100 questões, acontecerá no dia 14 de setembro. A 2ª fase está prevista para o dia 19 de outubro.

Para participar, é indispensável a conclusao do curso de Direito e ter domicílio eleitoral em São Paulo ou ter concluído a graduação no estado.

Confira aqui o edital do certame.

Retirado de: Concursos 2010

OAB/SP: inscrições para o exame terminam hoje (22/08)

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O projeto estipula uma carga horária de trabalho de acordo com os cursos dos estudantes e também propõe que após um ano de trabalho, que o estagiário tenha direito a férias remuneradas de 30 dias.

Sobre o projeto:

• Projeto de Lei n. 2419/07
• Autor: Senador Osmar Dias (PDT-PR)
• Objetivo: Visa regulamentar o estágio profissional, limitando a carga horária dos estudantes,
  prevê bolsa-auxílio e vale-transporte também para os casos de estágio não obrigatório e férias remuneradas de 30 dias.

O projeto segue agora para sanção presidencial. Portante, aguardem as novidades.

Retirado de: Concursos 2010

Estagiário, confira as possíveis mudanças na lei

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