Concursos 2010

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo abriu Processo Seletivo para estágio de nível superior em Direito. O estágio terá 30h por semana, com remuneração de R$ 800,00, acrescido de auxílio transporte de R$ 50,00 e auxílio alimentação de R$ 200,00. O Edital oferece 10 vagas imediatas para estudantes que estejam cursando no mínimo o 4º período.

Os interessados em se candidatar devem efetuar inscrição comparecendo ao mini auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no horário das 9h às 15h, no período de 24 de agosto a 26 de setembro de 2010. A inscrição é gratuita.

A seleção será feita por meio de prova escrita objetiva, que será aplicada no dia 26 de setembro de 2010, seguida de curso de formação de estagiários conciliadores. Mais informações podem ser obtidas no site: www.tj.es.gov.br, e no Edital.

Por Mauro Tavares

Estão abertas as inscrições para concurso público, que visa formar cadastro de reserva para o cargo de estagiário, da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) do estado da Paraíba.

O prazo de inscrições é curto e se encerra na próxima segunda-feira, dia 9 de agosto de 2010. Estudantes matriculados em cursos de direito, comunicação social e informática em instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) podem se inscrever apenas na PRT da cidade de João Pessoa, capital do estado do nordeste brasileiro (Rua Almirante Barroso, 234). As inscrições são gratuitas. As datas das provas serão anunciadas em breve no site www.prt13.mpt.gov.br.

Os aprovados irão receber bolsa-auxílio no valor de R$ 800, mais vale-transporte. O estágio tem duração prevista de seis meses, com possibilidade de ser prorrogado por até 24 meses. Os estagiários irão atuar na PRT de João Pessoa. Mais informações e edital aqui.

Por Thiago Martins

A Defensoria Pública Da União (DPU) abre, na próxima segunda-feira – dia 12 de julho de 2010, inscrições para processo seletivo para formação de cadastro de reserva para o cargo de estagiário. As vagas serão preenchidas durante o segundo semestre de 2010.

Os candidatos irão atuar na sede do DPU, em Brasília, no Distrito Federal. O processo seletivo tem validade de seis meses, com a possibilidadede prorrogação de igual duração, e as vagas devem ser preenchidas nesse meio tempo. O salário é de R$ 520 e aúxílio transporte no valor de R$ 6 por dia.

Interessados devem estar matriculados em cursos de nível superior e cursando os cinco últimos semestres do curso de Direito. Para participar da seleção é só enviar cópias de seus documentos (RG e CPF), comprovante de matrícula, até o dia 13 de agosto de 2010, para a sede da DPU (endereço aqui).

Veja o edital.

Por Thiago Martins

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco divulgou provisoriamente o resultado da prova discursiva do  Concurso público que visou o preenchimento de 20 vagas para Procurador do Estado. A prova discursiva foi aplicada dia 20 de dezembro de 2009.

Para ter acesso ao gabarito clique aqui. 

Quer recorrer contra o resultado da prova? então você tem até hoje (23/01),  as 18:00 horas pelo site www.cespe.unb.br para fazê-lo.

A Procuradoria Geral do Estado, tem a função de representar o estado (neste caso o estado de Pernambuco) judicialmente e também de fazer consultorias jurídicas, disposto também no Art.132 da Constituição Federal.

Atenção pessoal!

Foi divulgado o edital do concurso público o Ministério da Educação (MEC). A seleção visa o provimento de 256 chances de emprego para candidatos que possuam o nível médio de escolaridade. O salario inicial é de R$1900,00.

Os interessados devem se inscrever até o dia 17 de agosto de 2009 no website: www.cespe.unb.br/concursos/mec2009, mediante o pagamento de taxa de participação no valor de R$39,50.

As provas estão marcadas para o dia 03 de setembro de 2009.

Atenção pessoal:

Tendo em vista a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que todos os responsáveis por cartórios que assumiram os cargos após a promulgação da Constituição de 1988 sem prestar concurso público deixassem suas funções,  estima-se que até 2010 teremos vários estados realizando concursos.

Compreendendo melhor a situação: Os cartorários que assumiram o cargo antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 têm direito adquirido e isso significa que permanecerão exercendo suas funções. Entretando, com a resolução do CNJ, aqueles que não participaram em concurso após 1998 devem sair da função e todos os Tribunais de Justiça do país, têm 45 dias para relatar a situação de seu Estado ao Conselho.

Diante disso, vários estados em breve realizarão concurso, como por exemplo o estado do Alagoas, Bahia, Rio Grande do Sul, entre outros. Portanto, o jeito é continuar nos estudos e seguir frente.

Obrigações Alternativas Conceito: a obrigação alternativa é aquela que tem objeto múltiplo de maneira que o devedor se exonera cumprindo uma das prestações devidas. Partícula “ou”.

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
§ 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
§ 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
§ 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
§ 4º Se o Título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
No que tange à impossibilidade das obrigações alternativas, quer seja total, quer seja parcial, regulada a partir do artigo 254 CCB, ver quadro resumo no material de apoio.

A quem cabe a escolha da prestação a ser realizada? ao credor ou ao devedor? Em geral a escolha é feita pelo devedor.

Você sabe quais são os elementos de um crime culposo? Vamos então relembrar:

• Conduta Humana
• Violação de um dever de cuidado objetivo
• Resultado naturalístico
• Nexo causal
• Previsibilidade
• Tipicidade

Importante não esquecer que o artigo 18§ único CP nos traz que a Modalidade culposa tem que estar prevista expressamente na lei; no silêncio o crime será doloso.

Domicílio

A noção de domicílio abrange a noção de residência, mas possui um plus, algo mais. O domicilio da pessoa física, nos termos do art. 70 do Código Civil é o lugar em que fixa residência com ânimo definitivo (animus manendi) , transformando-o em centro de sua vida jurídica e social.

Residência

local em que a pessoa física se estabelece com habitualidade. Caráter de fixidez. O lugar em que a pessoa física é encontrada com freqüência. Pode ser mais de um lugar.

Morada (ou estadia )

Lugar em que a pessoa física se estabelece temporariamente. Não desloca o domicílio.

A Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera criança a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade.

Ademais, o mencionado Estatuto também preceitua que a criança que praticar ato infracional (art. 105) será submetida a medidas legais específicas de proteção previstas no seu art. 101. Já o adolescente que cometer um comportamento conflitante com a lei será submetido a medidas socioeducativas previstas no art. 112 a 125, do Estatuto, para além da possibilidade de aplicação cumulativa das mencionadas medidas legais específicas de proteção.

Entretanto, ao longo da investigação, apuração e aplicação das mencionadas medidas legais, tanto à criança quanto ao adolescente que cometeu ato infracional é imperativo a preservação de identidade, imagem, e, sobremodo, da sua própria pessoa, assegurando-lhe de qualquer meio evasivo de comunicação que, sem autorização legal, veicule informações, nomes, atos, documentos, fotografias e ilustrações que possibilitem a identificação dos infantes e dos jovens envolvidos num acontecimento infracional.

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