Espero q façam justiça aos demais inscritos!

Bom dia!

Venho através deste para informar que, todo, o candidato tem o DIREITO AO CONTRADITÓRIO
e da AMPLA DEFESA. Entretanto, venho aqui também, para PROTESTAR E CONVOCAR A TODOS que fizeram
esta prova, para que possamos, juntos, entrar com um RECURSO PARA ANULAÇÃO.

Por favor, PRESTEM MUITA ATENÇÃO!!!!!!

Pois bem, de acordo com a página 7, do manual do candidato concorrente aos cargos de níveis
fundamentais completo, incompleto e alfabetizado, segue o CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, parte ao qual
define o modo de elaboraçao da prova objetiva, diz O QUE, candidatos concorrentes às 200
vagas para o provimento de GUARDA MUNICIPAL, devem estudar.
Se os senhores prestarem atenção, nesta mesma pagina, na parte de LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (GUARDA
MUNICIPAL) consta o seguinte:

GUARDA MUNICIPAL (Legislação Específica)
Noções de Direito Administrativo e Constitucional – Direito
Administrativo – Administração Pública. Princípios e Organização.
Servidores e responsabilidade civil, criminal e administrativa. Direito
Constitucional – Princípios fundamentais da Constituição da
República – art. 1º ao 4º da CF/88; Da organização Político-
Administrativa – art. 18 e 19 da CF/88; Da União – art. 20 a 24 da
CF/88; Dos Estados Federados – art. 25 a 28 da CF/88; Dos
Municípios – art. 29 a 31 da CF/88; Organização dos Poderes – art.
44 a 135 da CF/88. Noções de Direitos Humanos e Cidadania
- Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais
e Coletivos; Direitos Sociais (art. 5° a 16 da CF/88). Lei Federal n°
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Das Medidas
de Proteção (art. 98 a 101); Da Prática de Ato Infracional (art. 103
a 109); Das Garantias Processuais (art. 110 e 111); Das Medidas
Sócio-Educativas (art. 112 a 128); Dos Crimes e das Infrações
Administrativas (art. 225 a 258). Noções gerais sobre
Segurança Pública – Da Segurança Pública – art. 153. Finalidade;
atribuições das diversas esferas de governo; as competências
municipais. Atribuições e competências da Guarda Municipal – os
deveres e as atribuições da Guarda Municipal. Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras – Das Competências do Município.

PRESTEM BASTANTE ATENÇÃO!!!

Na parte que diz O QUE SE DEVE ESTUDAR sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS, CONSTA APENAS, “Das Competências do Município”, segundo a tal lei,
refere-se APENAS aos artigos 7º e 8º!!!!!

Desde então venho PROTESTAR sobre a ILEGALIDADE na elaboração da prova, que
por INCOMPETÊNCIA DA BANCA, desenvolveu INDEVIDAMENTE as questões:

22 – art.2º, §1º;
24 – art.86;
25 – art.89;
27 – art.31;
28 – art.273;
29 – art.2º;
30 – art.5º, § único.

Você que também sentiu-se PREJUDICADO por esta INCOMPETÊNCIA, não deixe barato!!!

Concurso é coisa séria!!!

Você tem o DIREITO!!! ENTREM COM O RECURSO!!!!
Pois ja gastei e muito com este concurso, e infelizmente por questão financeira,
não poderei ir até lá entrar com o recurso.

A todos desejo uma BOA SORTE…
FIQUEM ESPERTOS!!!!